O artigo 8º das *Medidas Administrativas para Embalagem e Rotulagem de Produtos Agrícolas* estipula: “A embalagem de produtos agrícolas deve atender aos requisitos de armazenamento, transporte, comercialização e garantia de segurança, além de facilitar a desmontagem e o manuseio”.
Requisitos para materiais de embalagem e substâncias utilizadas
O artigo 9º das *Medidas Administrativas para Embalagem e Rotulagem de Produtos Agrícolas* estipula: "Os materiais utilizados para embalagem de produtos agrícolas, bem como substâncias como agentes conservantes-de frescor, conservantes e aditivos, devem atender às especificações técnicas nacionais obrigatórias." “As embalagens dos produtos agrícolas devem evitar danos mecânicos e contaminação secundária.”
